Edson Santos Contabilidade

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte — um marco na relação entre empresas e o Fisco.

Pela primeira vez, direitos e garantias do contribuinte foram organizados de forma clara em um único instrumento legal.

O que isso significa na prática?

- Presunção de boa-fé para quem atua corretamente
- Mais transparência nas fiscalizações
- Direito ao contraditório antes de decisões definitivas
- Possibilidade de autorregularização antes de penalidades
- Redução de litígios desnecessários

Isso não elimina obrigações.
Mas estabelece limites, critérios e deveres também para a administração tributária.

Na prática, a relação deixa de ser apenas punitiva e passa a ser mais técnica e cooperativa.

Para empresários, isso representa:

- Mais previsibilidade
- Mais segurança jurídica
- Melhor ambiente para planejamento tributário

Mas atenção: ter direitos garantidos não substitui organização fiscal.

Quem mantém contabilidade estruturada e estratégia tributária sólida pode aproveitar melhor esse novo cenário.

Quer entender como esse Código impacta sua empresa na prática?

Fale com nosso escritório e fortaleça sua estratégia tributária com segurança jurídica.

Muito do que está sendo divulgado sobre o ITCMD após a Reforma Tributária é exagero ou informação incompleta.

Mas a verdade é que as regras ficaram mais claras — e mais rigorosas.

Para quem possui imóveis, participações em empresas, investimentos relevantes ou patrimônio no exterior, o planejamento sucessório deixou de ser opcional.

Esperar pode significar pagar mais imposto no futuro.

Quer entender como essas mudanças impactam o seu patrimônio ou da sua família?

Fale com nosso escritório e revise sua estratégia antes que o custo aumente. 📊

Se sua empresa está no Lucro Presumido e fatura acima de R$ 5 milhões por ano, atenção.

A partir de 2026, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL poderá ter um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita que ultrapassar esse limite.

Importante entender:

Não é um novo imposto.
Mas o efeito prático é pagar mais.

Funciona assim:

O Lucro Presumido é apurado trimestralmente.
Se em determinado trimestre a receita ultrapassar R$ 1,25 milhão (proporcional ao limite anual), o percentual de presunção aplicado sobre o excedente aumenta em 10%.

Resultado?

A base de cálculo sobe.
E o imposto também.

Empresas próximas ao limite de R$ 5 milhões precisam monitorar o faturamento com atenção redobrada em 2026.

Além disso, o tema já está gerando discussões judiciais, o que reforça a importância de planejamento tributário estratégico.

Se sua empresa está no Lucro Presumido, este é o momento de revisar o regime tributário antes que o impacto apareça no caixa.

Quer saber se sua empresa será afetada?
Fale com nosso escritório e faça uma análise tributária preventiva.

Quando a demissão é sem justa causa, a empresa precisa pagar a multa de 40% sobre o total do FGTS depositado durante todo o contrato.

Funciona assim:

Se durante o contrato foram depositados R$ 25.000 de FGTS,
a multa será 40% sobre esse valor.

Ou seja: R$ 10.000.

Quanto maior o tempo de casa, maior o valor acumulado — e maior o impacto no caixa.

Além disso, a empresa ainda precisa pagar as demais verbas rescisórias (saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, se houver).

Os erros mais comuns nessa hora são:

- Estimar o valor sem consultar o saldo real do FGTS
- Registrar o tipo de demissão errado no sistema
- Calcular a multa de forma incorreta
- Não provisionar o valor total antes de tomar a decisão

Resultado? Diferença a pagar depois, retrabalho e risco trabalhista.

Antes de demitir, faça a conta certa.

Se você quer evitar surpresas no seu caixa e encerrar contratos com segurança, fale com nosso escritório e tenha orientação antes de tomar a decisão.