Cancela Multa

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez. Com este entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) o cancelamento do auto de infração trânsito referente à notificação pela recusa ao teste de alcoolemia.

Alegou o autor que foi notificado de autuação cominando penalidade de multa, pelo qual estaria infringindo o Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente encontrar-se dirigindo sob o efeito de álcool, pelo fato de ter se recusado ao teste de bafômetro. Entretanto, afirma, não constar no AIT nº A012218025 qualquer menção à embriagues do motorista, restringindo-se à recusa do teste.

Nesse sentido, entendeu o juízo da fazenda pública que o órgão autuador não agiu na mais perfeita legalidade, determinando o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito, em comento, com as consequências advindas, tais como retirada de pontuação de CNH e abstenção do pagamento do valor da multa.