Guiter & Ribeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adiantamento da legítima, ou seja, a doação em vida de bens ou direitos que compõem a herança, não está sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

A medida representa uma segurança jurídica para situações de planejamento sucessório, permitindo que doações em vida sejam feitas sem a incidência desse imposto.

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Sobre a Reforma Tributária, o Governo Federal estuda tributar Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros). Esses fundos são amplamente utilizados por investidores de pequeno porte devido à sua segurança e acessibilidade.

Caso essa tributação se concretize, ainda que a isenção do imposto de renda sobre os dividendos seja mantida, a rentabilidade dos fundos, que atualmente não possuem personalidade jurídica, será reduzida. Isso poderá desencorajar investimentos nesses setores.

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