Celso Neto

🔒 Poucas situações na vida de um cidadão são tão gravosas, tão urgentes e tão dependentes de conhecimento jurídico imediato quanto a privação da liberdade.

E poucas situações revelam tão cruamente o custo da iliteracia jurídica.

Em Angola, como em qualquer Estado de Direito, a liberdade é um direito fundamental constitucionalmente consagrado.

A sua restrição mesmo no âmbito de um processo criminal não é um poder discricionário das autoridades.

Ela está sujeita a requisitos estritos, a prazos legais, a controlo jurisdicional e ao respeito intransigente pelos direitos do arguido.

A literacia jurídica é, neste domínio, compreender que a prisão preventiva é uma medida cautelar, que obedece a pressupostos legais precisos, que tem prazos máximos de duração e que pode ser contestada através de mecanismos jurídicos como o habeas corpus, não é conhecimento reservado a juristas.

É informação que todo o cidadão deveria dominar não por paranoia mas, por consciência cívica.

O papel do advogado neste cenário é absolutamente insubstituível e não admite demora.

A iliteracia jurídica, neste campo, não resulta apenas em injustiça individual. Resulta em normalização de práticas que o Estado de Direito não pode tolerar.

E essa normalização perpetua-se exactamente porque quem deveria reclamar não sabe que pode fazê-lo.

A privação de liberdade é um dos actos mais gravosos que o Estado pode exercer sobre um cidadão. Não conhecer os limites desse poder apenas impede que sejam recorridos por quem mais precisa de os invocar.

➡️ Existe uma violência que não deixa marcas visíveis, que raramente gera testemunhos directos e que prospera em silêncio: o assédio no local de trabalho.

Em Angola, como em tantos outros contextos, esta violência é frequentemente suportada não por ausência de lei mas, por ausência de literacia jurídica.

Trata-se de uma realidade que atravessa sectores, hierarquias e géneros.

Manifesta-se na humilhação sistemática, na intimidação velada, na instrumentalização do poder hierárquico para fins pessoais, no isolamento deliberado do trabalhador, na atribuição de tarefas degradantes ou impossíveis de cumprir.

É uma violação da dignidade humana no espaço onde o cidadão passa uma parte determinante da sua vida.

A literacia jurídica tem, aqui, um efeito transformador. Não apenas para a vítima que passa a reconhecer a ilicitude do que sofre e a conhecer os instrumentos de que dispõe mas, para toda a cultura organizacional. Uma força de trabalho juridicamente informada é, por si só, um factor de dissuasão.

A dignidade no trabalho não é uma concessão do empregador. É um direito. E como todo o direito, só é verdadeiramente ef**az quando é conhecido, reivindicado e, quando necessário, judicialmente defendido.

Suportar o assédio não é resiliência. É um custo
alto pago em dignidade, saúde e, muitas vezes, em anos de uma carreira que merecia outro destino.

🎯 A simplicidade é a base...

🇵🇹 O Parlamento português aprovou na generalidade um projeto de lei que propõe interditar o acesso autónomo às redes sociais a menores de 16 anos.

Portugal acompanha assim uma tendência legislativa global que inclui Austrália, França, Espanha e Itália.

No entanto, a medida poderá estender-se ao mundo dos videojogos: títulos como Fortnite, Roblox, Call of Duty ou EA Sports FC podem ser directamente afetados pela nova legislação.

A Meta, Google e Microsoft foram ouvidas no parlamento e, embora reconhecem a importância da iniciativa, deixaram ressalvas, incluindo pedidos de exclusão de algumas plataformas.

Pedindo uma distinção clara entre jogos e redes sociais.

O processo está ainda na fase de especialidade, onde especialistas, empresas e sociedade civil continuam a ser ouvidos para construção de um modelo de regulação adequado.

🤔 O que podemos retirar dessa iniciativa?

🇦🇴 Embora o projecto de revisão da LPDP já aborda sobre as condições de consentimento de menores com alguma especificidade, ainda assim é escassa a matéria sobre a protecção de menores no ambiente digital.

E, à luz do que se passa em Portugal e no mundo, há três ações prioritárias que merece a nossa atenção:

➡️ A clareza na distinção das plataformas;
➡️ Envolver a indústria e sociedade civil em matérias do género;
➡️ Investir em literacia digital.

Pois, a sensibilização dos pais, professores e jovens deve ser vista como parte da solução

A janela de aprendizagem está aberta. A cada dia temos a oportunidade de legislar com maior robustez, aprendendo com os erros e acertos de quem já legislou.

Um Viva privacidade a todos

🎯 Tenha um quadro interno...

🔐 O projecto de revisão da LPDP estabelece obrigações claras para organizações que efectuam operações de tratamento de dados.

Com a crescente digitalização dos serviços públicos e privados no país, a figura do EPD torna-se cada vez mais necessária.

No entanto, a maioria das organizações ainda desconhece ou subestima o seu papel.

🤔 O que podemos esperar ?

❌ Tratamento de dados pessoais sem fundamento legal;
❌ Ausência de políticas de privacidade e segurança;
❌ E exposição a sanções administrativas e riscos reputacionais signif**ativos.

A falta de um EPD pressupõe conformidade no papel porque é o canal de comunicação entre a organização, os titulares dos dados e a APD.

💼 As suas funções essenciais incluem:

✅ Aconselhar sobre as obrigações nas operações de tratamento;
✅ Controlar a conformidade das operações de tratamento;
✅ Servir como ponto de contacto para titulares e APD;
✅ Promover uma cultura de privacidade na organização.

A designação obrigatória do EPD obedece alguns requisitos mas, não impede a sua organização de designar e mapear os dados pessoais e, este é o momento adequado para agir.

Privacidade não é um custo. É respeitar e aproveitar uma vantagem competitiva.

Um Viva privacidade a todos